ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 Lei nº 18/2011

 De 13 de Maio

 Cria o regime jurídico da declaração de conformidade

do motociclo histórico

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 Artigo 1º

Objecto

A presente lei o regime de matrícula, inspecção técnica periódica e condições de circulação de motociclos históricos.

 Artigo 2º

Definições

 Para os efeitos da presente lei, entende-se por «motociclo histórico» todo o motociclo, ciclomotor ou triciclo, com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características construtivas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas.

 Artigo 3º

Matrícula de identificação de motociclo histórico

1-   Os motociclos históricos são identificados por chapa de matrícula própria, de dimensões ajustadas à necessidade de preservação das características estéticas do motociclo, podendo ser mantida a chapa de matrícula original.

2-   Os proprietários de motociclos históricos sem matrícula podem requerer uma nova que respeite as características estéticas da época do fabrico do referido veículo.

 Artigo 4º

Declaração de conformidade de motociclo histórico

 1-   Compete à entidade federativa nacional que tutela a prática do motociclismo e que seja dotada de utilidade pública desportiva determinar o cumprimento dos requisitos técnicos para obtenção da declaração de conformidade do motociclo histórico, de acordo com as características de cada marca e modelo, tendo em conta o ano de fabrico, o qual constará de caderneta própria, emitida pela referida federação.

2-   As características construtivas de cada modelo e marca, em função do ano de fabrico, são estabelecidas por regulamento técnico da referida entidade federativa.

3-   A caderneta referida no nº 1 do presente artigo assegura e atesta a conformidade do motociclo em causa para efeitos do registo nacional de motociclos históricos e obtenção.

Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 13 de Maio de 2011

 Artigo 5.º

Registo nacional de motociclos históricos

A entidade referida no artigo anterior mantém actualizado

um registo nacional de motociclos históricos, em

função das declarações de conformidade que emitir, e envia

anualmente um relatório ao Instituto da Mobilidade e dos

Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.).

Artigo 6.º

Identificação e registo de motociclos históricos

1 — A identificação e registo de motociclos históricos é

da responsabilidade do IMTT, I. P., através da emissão da

respectiva matrícula mediante apresentação de declaração de

conformidade e registo de propriedade, livrete ou documento

único automóvel correspondentes ao motociclo em causa.

2 — Na ausência de registo de propriedade, livrete

ou documento único automóvel, o legítimo possuidor do

veículo deve, junto da conservatória do registo automóvel,

requerer a emissão dos respectivos documentos.

3 — Para efeitos do número anterior e sem prejuízo de

outra documentação exigida pela conservatória do registo

automóvel, no pedido de emissão de documentos o interessado

solicita o reconhecimento do direito em causa,

oferece e apresenta os meios de prova e indica as razões que

impossibilitam a sua comprovação pelos meios normais.

4 — As taxas a cobrar pelos serviços do IMTT, I. P., e

conservatória do registo automóvel referidos nos números

anteriores são definidas por portaria do ministério da tutela.

Artigo 7.º

Inspecções técnicas periódicas e renovação

da declaração de conformidade

1 — Os motociclos históricos estão sujeitos a inspecção

técnica periódica a realizar de seis em seis anos pela

entidade federativa ou associativa que tutela a prática

do motociclismo e possua estatuto de utilidade pública

desportiva, em articulação com os centros de inspecção

automóvel e IMTT, I. P.

2 — A validade de cada caderneta e declaração de conformidade

é de cinco/seis anos, só podendo ser renovada

em caso de verificação da conformidade em inspecção

técnica periódica.

3 — Os motociclos históricos são dispensados de outras

inspecções periódicas, além das referidas na presente lei.

Artigo 8.º

Dispensa de conformidade legal com os valores máximos

de emissão de dióxido de carbono e ruído

1 — Os motociclos históricos, desde que devidamente

registados e associados a uma declaração de conformidade,

estão dispensados de cumprir as limitações dos valores

máximos de emissão de dióxido de carbono e ruído, constantes

na legislação.

2 — Os valores de emissão de dióxido de carbono e

os níveis de ruído devem manter -se estáveis em todas

as inspecções a que o veículo venha a ser sujeito, tendo

por referência os níveis registados na primeira inspecção.

Artigo 9.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de

120 dias.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 3 de Maio de 2011.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 4 de Maio de 2011.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto

de Sousa